Relações intergovernamentais nas políticas públicas: uma análise da implementação do programa habitacional brasileiro Minha Casa Minha vida

Abstract:
Esse paper tem por objetivo analisar o processo de implementação da atual política habitacional brasileira de modo a demonstrar como são efetivadas as relações intergovernamentais numa política top down como é o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). Foram analisados, de um lado o desenho do programa para mapear os recursos institucionais que o governo federal dispunha para alcançar os seus objetivos e, de outro, os resultados e a dinâmica da gestão municipal para a implementação do programa. O estudo apoia-se na literatura sobre relações intergovernamentais que se estabelecem nas políticas públicas. A pesquisa é empírico-teórica, qualitativa, estudo de caso quanto à estratégia de pesquisa, com dados levantados por meio de entrevista semiestrutura e documentos oficiais, cuja unidade de análise é o município de Maringá, Estado do Paraná. O recorte temporal foi de 2009, início do programa federal, até 31.12.2016 , delimitando a análise a duas gestões municipais. Essa é uma política fortemente regulada pelo governo federal, tem a Caixa Econômica Federal no papel de formuladora, planejadora e executora da política exercendo um papel importante de ator no nível local de governo e é o principal elo entre os atores envolvidos: governos locais, empreiteiras e beneficiários. O desenho do PMCMV prevê várias modalidades e diferentes faixa de atendimento, fato que propicia o estabelecimento de diversos arranjos institucionais e abre espaço para a participação em conjunto com os Estados e formas de financiamento compartilhado. Existe a flexibilidade para que os municípios encaminhem os projetos, de forma a inserir vários elementos: como, quando e onde será construído o empreendimento, o número de unidades a serem produzidas, o cronograma de construção, a definição de quais faixas e sob quais modalidades do programa. Os resultados mostram que houve complementariedade de competências entre os entes federativos, visto que o município subsidia com a doação de terrenos para viabilizar a política. Essa é uma das premissas das relações intergovernamentais: o compartilhamento de competências entre os entes da federação. No entanto, constatou-se frágil articulação intergovernamental, uma vez que foram produzidas no município apenas 26% de unidades habitacionais para a população de baixa renda, enquanto que o padrão nacional de produção para essas famílias gira em torno de 60%. Concluiu-se que as relações que se estabeleceram entre os entes federativos não foram suficientes de modo a contemplar o contingente da população que o governo central se propunha a atender de forma a contribuir para a redução o déficit local. A discussão retrata os desafios enfrentados pelo governo federal para implementar as diretrizes nacionais no município e os resultados alcançados diante da débil coordenação federativa constatada no desenho do programa.
Área(s) temática(s):
Año:
2017
Tipo de publicación:
Paper/Extenso Congresos GIGAPP
Palabras clave:
Congreso GIGAPP
Número:
GIGAPP2017
Serie:
VIII Congreso Internacional en Gobierno, Administracion y Politicas Publicas
Dirección:
Madrid, España
Organización:
GIGAPP. Asociación GIGAPP
Mes:
Septiembre
Comentarios:
Propuesta aceptada Ponencia/Comunicacion 2017-43 Desenhos institucionais para o controle cidadão e a ação pública na América Latina...
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