As novas propostas regulatórias do licenciamento ambiental e os espaços de diálogos: Limites e desafios para o aprofundamento democrático.

Abstract:
As questões relativas ao meio ambiente têm ampliado de forma relevante sua importância nas discussões políticas, pela vulnerabilidade dos recursos naturais diante das ameaças de degradação oriundos do crescimento urbano e industrial, desde a revolução industrial. No Brasil o licenciamento ambiental constitui-se como o principal instrumento da gestão ambiental, procurando conciliar desenvolvimento econômico, qualidade de vida e preservação dos recursos ambientais para prover as futuras gerações. O arcabouço institucional do licenciamento ambiental apresenta um sistema de tríplice licenciamento e, a despeito das oportunidades de adaptações e melhorias, apresenta regras e diretrizes claras, amparadas juridicamente em leis e resoluções que contribuem de forma satisfatória para a gestão ambiental sustentável. No contexto do desenvolvimento sustentável, a relação entre o Estado e o Mercado revela-se ponto central no delineamento das formas de apropriação e uso dos recursos. No jogo de interesses que permeia a questão, cabe ao Estado sobretudo a função reguladora, inibindo ações que favoreçam interesses econômicos isolados, dando voz à população e protegendo o interesse social coletivo. No Brasil a participação popular tem antecedentes que remontam aos movimentos sociais, sindicais e partidos de esquerda, especialmente na década de 1980 que desdobram-se em expressivos avanços constitucionais com a previsão de criação de instituições participativas (IPs), previstos na Constituição Federal de 1988 relativos à participação (DAGNINO, 2002; AVRITZER, 2011; MATEOS, 2011). Como canais de participação institucionalizada nas decisões públicas ambientais brasileiras, destacam-se os Conselhos Gestores e as Audiências Públicas que, enquanto instrumentos do poder público para promoção de diálogos com atores sociais, quando aplicadas ao processo de licenciamento ambiental, asseguram o acesso à informação bem como a oportunidade de participação dos processos decisórios, possibilitando a solução de conflitos sociais, melhorando a qualidade da gestão pública e reforçando a democracia participativa – para além da representativa – no país. No entanto, diante da discrepância entre o aparato institucional ambiental e a capacidade de execução dos órgãos ambientais, que acaba prolongando o processo licenciatório, novas propostas regulatórias vêm sendo discutidas no Congresso, sugerindo reajustes que retiram fases do licenciamento onde ocorrem as consultas públicas. Sob o mote de “celeridade do processo”, as propostas desencadeiam na verdade a aceleração da degradação ambiental, à medida que distanciam ainda mais as ações efetivas e as estruturas das instituições do necessário para tornar realidade o desenvolvimento sustentável do país, apresentando ainda sérios riscos para o aprofundamento democrático da gestão ambiental no país. Nesse contexto, o trabalho problematiza a questão das audiências públicas no processo do licenciamento ambiental apontando sua importância enquanto instrumento de legitimação democrática, bem como os limites e desafios diante da agenda pública ambiental brasileira.
Área(s) temática(s):
Año:
2017
Tipo de publicación:
Paper/Extenso Congresos GIGAPP
Palabras clave:
Congreso GIGAPP
Número:
GIGAPP2017
Serie:
VIII Congreso Internacional en Gobierno, Administracion y Politicas Publicas
Dirección:
Madrid, España
Organización:
GIGAPP. Asociación GIGAPP
Mes:
Septiembre
Comentarios:
Propuesta aceptada Ponencia/Comunicacion 2017-43 Desenhos institucionais para o controle cidadão e a ação pública na América Latina...
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