PEC 55/2016: Problema ou solução?

Abstract:
A atual situação das contas públicas brasileiras é preocupante. O país está com uma dívida e com uma inflação excepcionalmente elevada, que afeta negativamente a confiança dos investidores e assim pressiona a taxa de juros. Esse desajuste é atribuído, pelo governo federal, principalmente, ao aumento descontrolado das despesas públicas primárias ao longo de vários anos consecutivos com uma recente aceleração. Nesse ínterim, o governo empreendeu um grande esforço para ajustar as contas públicas e este foi materializado na Emenda Constitucional (EC) n° 55 no ano de 2016. Objetivou-se com este artigo qualificar e expor as principais implicações que permearam as discussões acerca das vertentes favoráveis e contrárias à EC nº 55 de 2016, no Brasil. Esta emenda foi criada pelo governo de Michel Temer e teve como meta conter a trajetória do aumento dos gastos públicos para posteriormente tentar equilibrar as contas públicas brasileiras. A argumentação do governo se fundamentou em uma avaliação de que houve um crescimento descontrolado da despesa primária, em ritmo maior do que o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), o que torna as contas públicas insustentáveis em longo prazo. Este cenário está permeado de dúvidas, indagações e falta de clareza quanto aos possíveis impactos da EC n° 55 sobre a educação, e as várias opiniões divergentes. Esta emenda, mesmo após sua aprovação pelo Senador Federal, ainda irá desencadear diversas repercussões, portanto recomenda-se que futuros pesquisadores possam prosseguir buscando uma visão crítica da sociedade como um todo sobre as ações governamentais. Esse fomento pode ocorrer através do acompanhamento de suas consequências ao longo dos anos de sua implantação, bem como elaboração de avaliações sistemáticas de seus resultados nos âmbitos sociais e financeiros do país. Não é a pretensão dos autores de se chegar a uma conclusão do que é provável ou não de acontecer, mas trazer informações relevantes, de qualidade e credibilidade a quem interessar. Para tanto, foram realizadas pesquisados em jornais eletrônicos e impressos e estudos técnicos a fim de obter os vários argumentos contrários e a favor da EC n° 55/2016 e verificar quais os possíveis desdobramentos para a educação. Palavras chave: EC n° 55/2016, Despesa, Contas Públicas.
Área(s) temática(s):
Año:
2017
Tipo de publicación:
Paper/Extenso Congresos GIGAPP
Palabras clave:
Congreso GIGAPP
Número:
GIGAPP2017
Serie:
VIII Congreso Internacional en Gobierno, Administracion y Politicas Publicas
Dirección:
Madrid, España
Organización:
GIGAPP. Asociación GIGAPP
Mes:
Septiembre
Comentarios:
Propuesta aceptada Ponencia/Comunicacion 2017-07 Estrategias de política financiera de los modelos desarrollo estabilizador y neoliberal...
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